É legal fazer obras dentro de casa ao fim de semana?

Muitas vezes nos chega esta questão: "Podemos fazer barulho de obras ao fim de semana?"

Os condóminos têm o direito de realizar obras de remodelação no interior das suas frações, desde que não afetem a estrutura do prédio ou as partes comuns. Contudo, como estas intervenções podem gerar ruído temporário que incomoda os vizinhos, a legislação estabelece que as obras devem ocorrer apenas em dias úteis (segunda a sexta, exceto feriados), entre as 8h e as 20h, para respeitar o período de descanso dos demais condóminos.

Além disso, é importante verificar o Regulamento do Condomínio, pois este pode conter regras específicas sobre a realização de obras dentro das frações.

Embora não seja necessária uma licença especial de ruído para obras simples, o responsável pelas remodelações deve garantir que a duração e os horários com maior intensidade de ruído sejam devidamente afixados em local visível para todos os moradores do edifício, o que pode ser feito com a colaboração do seu gestor de condomínio.

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(Disposições legais aplicáveis do conteúdo referido no post: Artigo 335.º, 1420.º, n.º 1, 1422.º, n.º 1, 1429.º-A, n.º 1, do Código Civil e artigos 3.º, alínea b), 14.º e 16.º do DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual (Regulamento Geral do Ruído))